Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o sistema VotaLegis, você concorda em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou acessar este sistema.

O uso continuado do sistema após a publicação de alterações nestes termos constitui aceitação dessas alterações.

2. Descrição do Serviço

O VotaLegis é um sistema de controle de votação eletrônica que oferece:

• Registro de votação via web e aplicativo móvel
• Identificação por biometria digital e reconhecimento facial
• Controle de jornada de trabalho e banco de horas
• Geração de relatórios e atas de sessão
• Gestão de afastamentos e ocorrências
• Conformidade com a Portaria 671/2021 do MTE

3. Tipos de Usuários

3.1 Empregador/Contratante

Pessoa jurídica ou física que contrata o sistema VotaLegis para gerenciar o sistema de votação de seus funcionários. É responsável pelo cadastro de funcionários, configurações do sistema e pagamento dos serviços.

3.2 Funcionário/Colaborador

Pessoa física cadastrada pelo empregador para votação legislativa. Utiliza o sistema para registrar entrada, saída e intervalos de sua jornada de trabalho.

3.3 Administrador

Usuário com permissões elevadas para gerenciar configurações, funcionários, relatórios e demais funcionalidades administrativas do sistema.

4. Cadastro e Conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Você deve notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Cada usuário deve ter sua própria conta individual

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o VotaLegis, você concorda em:

• Registrar seu voto de forma honesta e precisa
• Não tentar burlar os sistemas de verificação biométrica ou de localização
• Não utilizar o sistema para fins ilegais ou não autorizados
• Não tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
• Não realizar engenharia reversa ou tentar comprometer a segurança do sistema
• Não transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

6. Dados Biométricos

O uso de biometria (digital e facial) requer consentimento expresso. Você pode:

• Recusar o cadastro biométrico, utilizando métodos alternativos de registro
• Solicitar a exclusão de seus dados biométricos a qualquer momento
• Acessar informações sobre como seus dados biométricos são utilizados

Os dados biométricos são utilizados exclusivamente para verificação de identidade no votação legislativa e são armazenados de forma criptografada.

7. Geolocalização

O votação legislativa via aplicativo móvel pode utilizar geolocalização para verificar se você está em local autorizado. Você pode:

• Desabilitar a geolocalização nas configurações do dispositivo
• Utilizar métodos alternativos de registro que não exijam localização

A configuração de cercas geográficas e exigência de localização é definida pelo empregador.

8. Disponibilidade do Serviço

O VotaLegis se esforça para manter o sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer:

• Manutenções programadas (comunicadas com antecedência)
• Interrupções emergenciais para correção de problemas críticos
• Indisponibilidades por fatores externos (internet, energia, etc.)

O sistema possui modo offline que permite votação legislativa mesmo sem conexão, com sincronização posterior.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do sistema VotaLegis, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte, software e algoritmos
• Interface gráfica, design e layout
• Textos, imagens, ícones e logotipos
• Documentação e materiais de suporte

São de propriedade exclusiva da MDevelop Tecnologia ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

10. Obrigações do Empregador

O empregador que contrata o VotaLegis se compromete a:

• Utilizar o sistema em conformidade com a legislação trabalhista
• Garantir que os funcionários tenham acesso aos meios necessários para votação legislativa
• Manter atualizadas as informações cadastrais
• Pagar pontualmente pelos serviços contratados
• Não utilizar o sistema para fins de assédio ou perseguição de funcionários
• Respeitar os direitos dos funcionários previstos na LGPD

11. Limitação de Responsabilidade

O VotaLegis não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso inadequado do sistema
• Informações incorretas fornecidas pelos usuários
• Decisões tomadas com base nos dados do sistema
• Interrupções causadas por fatores externos ao nosso controle
• Perdas indiretas, incidentais ou consequenciais

12. Garantia do Serviço

O VotaLegis é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço:

• Atenderá todos os seus requisitos específicos
• Será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros
• Os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis em todas as circunstâncias

Trabalhamos continuamente para melhorar a qualidade e confiabilidade do sistema.

13. Pagamento e Cancelamento

Para contratos de assinatura:

• O pagamento é realizado conforme o plano contratado (mensal, anual)
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento
• Não há reembolso proporcional para cancelamentos antecipados
• Os dados são mantidos por 30 dias após o cancelamento para possível reativação
• Após 30 dias, os dados podem ser excluídos permanentemente

14. Suporte Técnico

O VotaLegis oferece suporte técnico através dos canais oficiais:

• E-mail: suporte@votalegis.inf.br
• Chat no sistema (horário comercial)
• Central de ajuda online

O tempo de resposta varia conforme o plano contratado e a severidade do problema.

15. Rescisão

O VotaLegis pode suspender ou encerrar seu acesso ao sistema, sem aviso prévio, caso:

• Você viole estes Termos de Uso
• O empregador não efetue o pagamento devido
• Seja detectada atividade fraudulenta ou maliciosa
• Haja ordem judicial ou determinação de autoridade competente

16. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias através de:

• Notificação no sistema
• E-mail para os administradores
• Aviso no site oficial

17. Disposições Gerais

• A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais
• A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia
• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes
• Comunicações oficiais serão enviadas por e-mail ou pelo sistema

18. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de domicílio do usuário, quando consumidor, ou no foro da sede da MDevelop Tecnologia para demais casos.